Projeto estabelece piso nacional para guardas municipais

O relator do projeto, deputado Lincoln Portela, do PR de Minas Gerais, sugeriu uma emenda que aumenta o valor do piso para R$ 2000,00, e que foi aprovada pela Comissão.

Segundo Lincoln Portela, o aumento proposto é uma forma de melhorar as condições de trabalho dos guardas municipais e cobrir a defasagem, que ocorrerá até a aprovação do projeto pelo Senado Federal.

Fonte: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/radio/materias/RADIOAGENCIA/476905-PROJETO-ESTABELECE-PISO-NACIONAL-PARA-GUARDAS-MUNICIPAIS.html

Da Lei . 13 022/ 2014

LEI Nº 13.022, DE 8 DE AGOSTO DE 2014

Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

rt. 21. As guardas municipais utilizarão uniforme e equipamentos padronizados, preferencialmente, na cor azul-marinho.

Art. 22. Aplica-se esta Lei a todas as guardas municipais existentes na data de sua publicação, a cujas disposições devem adaptar-se no prazo de 2 (dois) anos.

Art. 22. Aplica-se esta Lei a todas as guardas municipais existentes na data de sua publicação, a cujas disposições devem adaptar-se no prazo de 2 (dois) anos.

Parágrafo único. É assegurada a utilização de outras denominações consagradas pelo uso, como guarda civil, guarda civil municipal, guarda metropolitana e guarda civil metropolitana.

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Graças ao Prefeito Everaldo Vidal, a Guarda Civil Municipal é uma Realidade em Novo Gama- GO!!!