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Novo Gama em Ação 


1861- Doação de bens paga 4%
1861- Doação de bens paga 4%

N. 518.- Em 09 de Novembro de 1861.
A Fazenda Provincial c ns lInuicipalirladrs devem pagar o~ direitos de 4 •:o
da insinuação das doações que lhes fizerem quacsque1' pessoas.
l inisterio dos Ncgocios da Fazenda.-· Rio de Janeiro em
9 de Novembro de 18ül.
Haja V. S. de declar:Jt' no Collectm· das Hcndas r.eraes de
Nictheroy, 11111 re,posta ao seu olflcio de 9 de Outubro proximo
pas>ado, que a doaçiío qtw o Coronel José Pereira dos
Santos fez á Província do Rio de .Janeiro, de predios c terrenos
que vão servil· para a Casa da Carnara Municipal e Cad~a da
Nova Villa da Saquarema, deve pag:H r.."/. de insinuação na
fôrma do § 43 da tabclla annexa á Lei de 30 de Novembro
de 18H; porquanto não existe nesta Lei disposição que consagi'C
isenção desse pagamento, c não he applicavel ao caso de
que se trata a Lei n." 119 de 28 de Setetnbro de 1853 art.
21, que he especial para a sit.a c sdlo das compras que fizerem
as Provincias, Camaras :lunicipa1~s, ou quaesqucr autoridades,
de lenas ou predios para certos fins de utilidade puLlien.
Deus Guarde a V. S.-José JJlaria da Silva Paran!tos.Sr.
Conselheiro Dircclor Geral interino das Rendas Publicas.