N. 0 241. -GUERRA. -Aviso de 5 de Junho de 1860. ,
Declarando que o menor, que assentar praça de Yoluntario, tem direito a
rec:eber o resprctho premio, e que se lhe deve contar os 6 annos Ql!C
a Lei marca para a baixa do tempo em que completar 18 annos.
Rio do Janeiro. Ministerio dos Negocias da Guerra, 5 de
Junho de 18ü0.
Illm. c Exm. Sr.- Sua la~wstaue o Imperador, Tomanuo
em consideração o parecer do Cons<'ilwiro l'rocurador !la Corôa,
Soberania e Fazenda J cional, c a inlbrmação de Y .. Ex., da-
tada de 2 do corrente, dados sobre a prdenção do 1." Cadete
do 1.0 Regimento de Cavallaria Lcopol<!o Augusto Nunes Gonzaga
de ser-lhe pago o premio de voluntario, que deixou de
receber por ser menor quando assentou praça; Manda declarar
a V. Ex. que o referido Cadete tem direito a receber o premio
que requer, contando-se-lhe os seis annos que a Lei marca,
para poder obter baixa, desde 2 de Agosto de 1854 em que
completou 18 annos de idade; devendo, porém, restituir aos
Cofres Publicas metade ua gratifica<:ão diaria igual ao soldo da
t. a praça que tem recebido, o tirar-se, em pret especial pelo
respectivo Corpo, a irnportancia do premio, deduzida a darestituição
a que por ventura se tenha direito já, ou para o
futuro, procedendo-si) na !Orma do costume, ou neste caso,
~OJIJO V. Ex. julgar mais regular segundo o que informa.
Deus Guarde a V. l~x.- Sebastião do Rego Barros. -Sr.
'Barão de Suruby.