ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, ACÓRDAM os integrantes da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, de ofício,anular a sentença, e declinar da competência em favor do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Justiça Estadual da Comarca de Mogi-Guaçu, nos termos do voto do Relator e na conformidade da minuta de julgamento, que ficam fazendo parte integrante deste julgado.

São Paulo, 29 de abril de 2014.

MARCIO MESQUITA 

Juiz Federal Convocado