Avi•o de 20 de Novembro de 1850. -Ao Presidente
tia Pnmincia de S. Paulo. Declam que o Juiz JJJu.nicipal,
he o competente para formar a cnlpa nos crimes
de homicídio c 1·oubo commettidos 110.ç Municípios das
fronteiras quando tenha de haver now julgamento.
3.a Secção. Rio de Janeiro. Ministerio dos
Negocios da Justiça em 20 de Novembro de 1850.
111m. Exm. Sr. Levei ao conhecimento de Sua
lIagestacle o Imperado I· o Oflicio <tu e V. Ex. me
dirigia, datado de 13 do corrente mez, sob n.0
152, cobrindo a copia do que recebera do Juiz
de Direito da 5.a Comarca dessa Província, em o
qual consulta se compete ao Juiz Municipal do
Ter·mo de Castro , em vista do Decreto n. o 562
de 2 de Julho deste anno, processar até a pronuncia
inclusivamente os crimes de roubo e. homicidio
commettidos nos distri.ctos Guarapuáv~,
e Palmas, confinantes com o Ba1xo Paraguay, Coi·r
·ientes, e bem assim se hum réo de homicídio,
•pre _já foi jnlfpdo pelo .Jury e protestou 1101' no-

}ll'oocat·cm á d<'sordcns ou violcncias, sem pr<'jnizo da
renwssa ao Conselho de Disciplina, C)Uando pela falta commettida
tenhão incorrido em maior pena.
Art !)3. Alêm do seniço regularmente determinado,
que todo o Guarda Nacional, Cabo on Inferior deve
executar, serão obrigados a montar guarda, sem lhes
tocar, quando o Chefe llo Corpo assim o ordene por
harerem fallado alguma 'Z.
Art. ~Ht. Nos casos 1!1~ que tratão os Arts. n;,, íHi
c )7 poderão os Commandantes Stqwriores e os Chefes
dos Da talhões, Corpos, Secçi"ícs de Batalhão, Esquadrões
c Companhias anll~as impor aos Ofliciacs c pr<tças sujeitas
ao seu eommando as sr>gnintes penas :
§ 1. • Hrprf>IH~nsflo simples.
~ 2. • Hcprehensiío com men~:ão na ordem do dia.
~ 3.• Prisão at<~ oito dias.
Art. !)5. Será punido com reprehcnsão simples o Official,
Ollicial inferior, Caho ou Guarda Nacional que tirer
CO!lllllettido qunlqtH'I' leve infraq~flo das rq~ras do serviço.
Art. ílG. Serú JHIIIi<lo com rcprrhcnsão mencionada
na ordem do dia o Oflicinl, Offieial inferior, Cabo ou
Guarda Nacional que, estando de seniço ou em uniforme.
ti,·er hum proeedimcuto que poss:t set· prejudicial
á disciplina, ou á ordem publica.
Art. 97. Serú pnni1lo com prisão até oito dias, segundo
a gra'ida<lc do caso, o Official, ülTicial inferior, Cabo
ou Guarda que, estando em seniço, se tornar culpado:
§ 1. o De desobcdiencia ou insuhonlinação.
~ 2. o llc falta de n'spcito, ou emprrgo d1' palavra~·
o!Tensi'as ou injuriosas aos SI'IIS stqHTiOI-es.
§ 3. o De insultos ou injurins aos seus subordinndos,
ou de abuso de autoridade.
§ [j," De omissão de algum scni<:O drtcrminndo, ou
infracção das regras do scniço.
§ 5. o De embriaguez.
Art. U8. Quando em quai<Juer dos casos do Artigo
antecedente o crime fot· aggra,·ado pela reincidencia, ou
por alguma circumstancia que requeira maior punição,
será o negocio remei.Lido ao Conselho de Disciplina , que
poderá impor a pena de prisão até dons mezes.
Art. ~l9. Scrú julgado pelo Conselho de Disciplina
o Ollicial, Official inferior, Cubo ou Guarda Nacional,
'JnatHio culpado :

~ 1. o De abandono das arnw~ . ou elo sen posto, :mtes
!11' · srr rendido.

§ 2. o De falta de comparecimento quando for designàdo
para o serviço de destacamento, ou de ausencia
estando já em effcctivo serviço.
§ 3.• De não satisfazer, como Commandantr de Corpo,
destacamento, ou posto, as ordens c n'quisi.;tícs tl<ts
Autoridades que tem direito de rer[Uisit:u a Força publica.
~ !1." De reunir a força de seu colltlll::ndo sem ordr•rrt
ou rr•quisição de Autoridadr! compl'lr•ntr!, ou fúra dos
c:tsos pn!ristos pelas Leis e Regulamerrtos.
, i. 100. Em qualrp1er dos casos do _ tig-o arriecedente
podcr:í o Conselho de Disciplina impor as seguintes
prnas :
§ 1.• Prisão att~ dois mezes.
§ 2. o Ihtixa do posto aos Officiaes.
Art. 101. A applicação das penas e~tahekcidas nrsta
Lei não isenta os OHiciacs, ülliciars inferion•s, Cabos
" Guardas i:acionaes de CJUalquer outra, em ([Ur incorrerem
por erimes de dirersa natureza, ainda que commeltidos
Plll arfo dr scnir:o.

Dos Conselhos de D iscipli11a , r (rínna do processo.
Art. 102. Formar -se-Ita Conselho de Oisciplina logo
que occorra algum caso que, segundo as disposir;ües desta
Lei, dera ser por clle julgado; c constará de hum Presidente
~lajor ou Capitão, c de quatro Yogacs, a sabct·:
~llllll Capitão, hum TeiJPnte ou .UfPrl's, hum Sargento ou
Caho, c llltlll Guarda Nacional.
Na mesma occasi;JO nomc:-~r-sr-fla hum Promotor,
fl'le poderá ser hum Inferior, Caho, ou Guarda; c o
menos graduado dos Vogar·s Eerú o Secretario.
Art. 103. Se o réo for OITici~tl , em lug;1r dos dois
ultimos Vogaes cutrarão dois Olliciaf's do posto do réo.
Se o réo for Oflicial SUJH'riot·, o Conselho se comporá
de hum Presidente que tenha a graduação de Coronel ou
Tenente Coronel, c de quatro Yogacs O!Eei:~cs superiores
ou Capitães

ser Official, mas de gradu:1ção inferior á do Presidente
do Conselho.
Art. :lO!J. Compete ao Promotor fazer a accusação
perante o Conselho pela maneira adiante dcclnrada, c ao
Secretario cscreve1· no procPs~o

Art. 105. Logo que a Autoridade competente tiver
nomeado o Conselho de Disciplina remetterá ao Promotor
a nome::1ção , as partt!S, (JIIeixas , representações, officios
, e qu::wsquet· outros documentos que provem os
factos sujeitos a julgamento.
Art. 1 Ot1. O Promotor acconlarú com o Presitlentt~
do Consdho sohrc o dia da primPir:~ ~ .. ss:ío • PlllrPgarit
ao Sccn~tario todos os p:tp('is par:~ os anlo;tr. e mantlarú
citar o réo para t·ompm·Pcer n;1 prinwira St'SSflO •
por si ou por seu procurador.
Art. 107. Comp:ucccndo o réo, ou sr~u procurador,
em sessf10 Jlllblica , o Promotor exporá o ohjPrto do Con::;
elho , c o Yogal mais graduado intcrrogar:'t o r{·o sohrc
as parlt'S, queixns, ou rrpresPntaçõcs. fawndo lambem
as perguntas que o Promotor rcquerl'l' IJUC se fn~'flo.

O Secretario escreverá todas as pcrgunt:ts c respostas,
c na mesma scssflo, ou nas sq~uintcs . scrfto perguntadas
test!'lllllllhas, se forem nrrcss;~ri;~s Jl:ll'<l prova
dos factos sujei r os a C.onsellto, c depois as que o réo
apresent;~r em su:~ 1L>fcsa; podendo humas c outras sct·
contestadas pelo l'romotor, c pelo réo.
Art. 108. Hecolhidas as prov:~s, o Promotor fará
hum relatorio verbal do processo, concluindo a sua exposJçao
com a in<licação do Artigo ou Anigos <lesl<~ Lei
em que o r{~o esti'er comprrhr~ndi<lo.
Art. 10D. O réo por si , ou por outrem, poder{t
defender-se tamhcm vcrlwlmcntc, findo o que se t·etirarão
o n'o, o Promotot·, e todos os csJlccl<~dores; c tornando-
se " sessão sPcrrta. o Consrlho deliiH'r:tr:l, propondo
o PrcsidPnll' 1'111 primPiro lu;;ar a s<·guinl<' qups:..
lfto: " Estú }11'0:tda a ndp:1 :trgni<b ao r(·o? n lh·ridindo
o Couselho pela :~llirm:tlllil. o JlrpsidC'IIIC' JH'Ignnlarft qual
a pcua rpw SP dcn~ impor; r· <'111 conformid:tde da decisão
o Secrct<trio laT:trú :1 Sf'lllell':t , fJI!f' scr{t :tssignada
pelo Prrsidentr~ e Vogncs.

A rl. J 1 O. Se o n~o , 011 sr·n procur:l!lnr, nflo com}
Jarcecr no dia determinado 1wla ('Íia<:flo, 011 u;lo der legitima
escus:~, o Cons(•IIJo. :'t vista d;~ certidão da cit;~ção,
progrcdirfi c S<'lltrncilll'á o r(~o ;i re'Piia.
Art. 1 1 1. Das scnl<'ll<:as do ConsPlho de Disciplina
que impuzrn•m a pt•tw d1• prisflo até 1 ;, dias niio haver<1
recurso algum. Has ljliC a impuzrrem por maior prazo, ou
a dP baixa do posto. eonceder-se-ha appdlaç:w para huma
Junta composta de 3 Olliciaes d;~ Guarda Nncional dos
mais graduados da Conwrra da C<tpital 1!:1 Prorinria . do

Juiz de Direito respectho, que scnirú de Uclator com
Yoto, c do Presidente da Província, que lambem yotarú
(~111 caso de empate. Das sentenças de absolvição haverú
appellação ex-ollicio p:1ra a mesm:1 Junt:1 , lic:mdo em
qualquer dos casos suspenso o réo do exercício do posto
desde a accusaçiio :1té a confirm<Jçflo ou rcrogação.
Art. H2. O Conselho de Discipliu<J rpiC homcr de
julgar os Commandantes Superiores ~r·r:1 composto de quatro
Ollieiaes <1:1 Cuarda i'acional dos mais graduados da Capital
da Proiucia, c do ,Juiz de Direito, IJII(' scnir:1 dr~
Auditor com roto, sendo a :1ccus:•çfio feita pelo Promotor
Puhlico.
A fiJI'lna do processo neste Conselho sr~rú a mesma
quP prcscn·n•m os trtigos antccPdentPs; r• de suas sentenças
, aimla rpw sú imponhão a pena tlc prisão <~tó
15 di<~s, harer{• as mcsm:1s appellar:õr~s para o Consr~lho Supremo
Militar, ou para as ,Juntas rk .Jnstir:a onde nistirem

Arr. 11 ~. Aos Commandantt'" do-; Corpos comJH't~
HOHH'al· os Consdhos de Dise.iplina p;11·:• o julganH'IIlo dos
sr·us Olliciaes c~ pra<;:•s; ao CoH'I'IIO na Cúrtf' , c aos Prr~sitkntes
nas Proinrias para o dos Commandantcs Stqwriorcs;
e a estes para o dos Oflici:H'S do seu Estado
1laior, c~ dos Comma11dantes dos Batalililcs. Corpos, Sr·c~:
ões dP llatalhf10. Esquadrões, e Companhias :11 ulsas.
Onde nãn hon·cr CommaiH!antc~ Superior scrú esta ;~Ltrihuiçfio
cxrrcida pelo P1·t~sidrnte da PrOineia.
: io harr•ndo 110 llunicipio os Olliciaes IH~cc•ss:n·ios
rcql!isii:Jr-sr·-kio dos llunicipios Yisinhos.
, , t. ll/1. A c:ula Consc>llio d:• llisciplina se darú
hnm orrli·nanca Cn:11 da I:wional, qut• sr·n ir:'1 para Llzr·r
a cit:w:-w :10 r<'·o. c !'llliiJll'ir :h 111:1i~ orrh·ns do Conselho
Ao l'r<'sitkntc CO!IlJJ('fe lllanlf'r a ordem nas scssõc•s.
Art. 11 fi. Os processos do Conselho de Disciplina
não siío sujeitos no sdlo.
Art. 110. A JH'IJa de pris:io imposta aos Olliei;~es ,
Officiacs inferiores, Cabos c Cnard:1s Iaeion;ws sú ser;í
cumprida nas radei:1s pulJlicas onde não hüll '!' fortalezas.
quarteis. c:1s<1s d(~ Canwras, on outros cdi!ieios
que se possão destinar a t·~sP Jim.
Os Ollieiacs poderão ter por pri~ão as suas proprias
cas:1s, ~e o prrmillircm os respcctiros Chcf'l's, :tt!PI'lla a
sua conducta • c <JS circumstanci:.s do caso

TITULO Yl.
Dos rorpos drstacados da Guarda !Yarionol para o
scrriro de guerra.
C.PJTlJI.O I.
/)o dlinlllliiiCIIIO 11 sn'l'i(O de ('or;)()s rlotaotdos.
, t. 117. A Guarda Nacional dt•rc fomeccr Corpos
dt•stac;Hios para deft~ndPr as Prat~as. Fronteiras e Costas
do lrnp:·rio como arnilian•s do Exercito de Linha.
Art. 11 S. ( )s Corpos destacatlos n:io potlerão se1·
tirados da Guarda iacion;d senão t'lll irtudc de Lei especial
Da<lo pon~m o caso de rPhcllião, ou de imasão re)
lt'ntina de inimi[;OS no intcnallo das Sessões da Asscmbl(~a
Geral , o poderão ~cr, por De<:rcto do Gorno no llunicipio
da Ctlrte , c por ordt~lll dos Pn·sidenles nas Províncias,
dando-se conta ú Ass~.:rnld(·a Geral logo que estirer reunida.
Art. 1 f!). A Jwi, ])pcrcto, ou ordem pela qual se
dl'tcnninar t(IIC a Cuarti<l Nacional forneça Corpos destacados
para o scniço de guerra , deverú lixar o IIUlllero
de homcus c a duração do scniço.

1:l'rTCLO Jl,
Da dl'si[JII(/{'170 dos Guardas Naf'ionacs para 11 tOmJJOsir,Jo
de COI'JIOS destacados.
Art. 120. P;1ra a enniJHlsic;to tlos Corpos dPst;w;ulos sPJ~'io
preferido, os Gn;1rdas i:;Jcioua<'s 1(!11' se apr<'sentarelll roluutariamente,
c que forem julgados proprios para pssc seniço.
Art. 121. St~ o llllillt'l'O dt~ rolunt;1rios uflo for sufliciente
para completar o contin~;cnte l'xigido, serão de~
ignados os C:uardas qtll' hão de fazer parte dos Corpos
dt·stacados d'cutn~ os t·omprchendidos ua lista do serviço
actiro, que uão estircrPIII dispensados eJJJ virtude desta
Ll'i, classificando-se todos na ordem seguinte :
§ 1." Os solteiros.
§ 2." Os viuos sem filhos.
S :L o ()s casados ~<'IH Jilhos.
~ Ir." Os casados rom lillios.
~~ :J." ( )s YÍliHlS t.'Olll filhos.
t. 'I :2:2. A dc,ign;ltJIO prineipiarir (ll'b primeira
da"SI' . I' II:ÍO ';•
·1~'-';11';·1 ;'1 '-'<'guntb :01'111 <>t<II'Clll desi

gnatlos todos os da prinH~ira, e a~sim por di<~nle. Em
~ada h uma das classes se prin~ipiaril pelos mais mo·os,
:oeguindo-sc a ordem das idades.
Art. 123. O inniio mais wlho de orphãos menori.'S
1lP pai e mfti, o filho unico, ou o mais velho dos filhos,
ou dos netos de hurna YinYa, ou de hum ergo ,
akijado. 011 sex:1gr•nario (qnando lhe scrrirem de amparo)
l'lltrarfto na rbssc dos cas;Hlos eom filho~.
Art. 1 :Ut. A designação serit feita rouformc os ltPgul;
t!IH'Il!os do Co1rruo pelo Con~elho dt~ <)nalilic;u:;to,
to tu recurso para o Con~ellro ~~~~ Hnista. 1k rujas dt•risi
·)(~S tamiH·m han~r;'t recnrso para o GoYnno 11<1 C!ll'l!',
e para os Pn•sid('utes nas Pro1 incias.
1 t. I ~5. lüo são proprios p:tra o scni~·o d<~ Corpos
dcslar<~dos :
~ 1. o Os que se ach;n·rm in habilitados por mole~tia.
~ 2. 0 Os qu1~ uão tiYercm a altura do rstalão que se
hou1 c r r·sta!JI'Iceido.
1 t. 1~(i. O Guarda ~acion;d designado para fazrt·
parte de hum Corpo destacado púde dar em seu Jugat•
lillut suhstituto, com tanto que s1•ja Cidadão Brasileiro,
e 'JllC li'Hiia a idade de 1 S a /10 a unos.

Art. 127 Se o substituto for tamhcm <lcsignado para
scnir crn Corpo destacado, o suh~tituido tlever{t marchar,
ou <~Jll't'Sr•ntar outro em ~cu lugar.
Art. 128. O Guarda Nacion,1l <Jue tiver substituto 11os
Corpos d<'sfacados H[LO licarú isento do scn iço onlinario da
C11anla l<tcional.

c: I'JT( l.ll 111.
})tf jil!'lllil(tlO, rtdllliuislrrt(/ío r· l"l'll<'illlclllr>s do.~ {'(llpos
dofttCII((os.
Art. 1:2l. (b Corpos que lll'ol<tl'<ll'l'lll para o st·nil'o
de guerra COllS('I'õll'ãO <t sua org;lnis<u:flo S<'lllJll'l~ IJllt' ni;-~o
JJ[IO Jrou 't~l' ÍliCOll n•nientc. 1 c;lSO 1'011 I r;t rio u;lt-JIH•sJta
o Govcmo, ou o Prl'sid<·nte da Pro1inria, a org;lllisação
prOisoria que for mais ad,•qu;Hia ;,s cirniHJ;,tanri;ls
e Hec<·ssidad<·s do scn ir o.
1 l. 1 :HJ. A desig;JilÇflO dos Olliri;11•s 1(111' houu·rl'lll
de scn ir nos Corpos dl'slacados sPrú fl'ifa pelo Co'l•ruo.
ou pelos Prrsi1kntcs, que pod1•rão escolhe-los r~·,·ntre os da
CuanLl ariou;d. ainda que 11;10 Jll'l'tenç;IO ;tos nu·smos CorJlll5
que tiYcn·m de dar o~ conting~'ntcs, ou dos do Ex,•r,·ito

Art. 131. Os Corpos dl'qJcados da Guarda ~ai~ional
1 eccherão os mesmo~ soldos, ctapes, 1! mais H'IH'illiClltos
que competirem aos de Linha.
1 t. l:t:l.. A acão fornecf'rá o r1rmamrnto e rquipamPnto
aos Corpos d;·st;watlos. )H'III t ollll) o f:~rda,nt•nlo
; os Cuanlas qtH~ o não IÍ 'l't'lll. llt'lll lllt'Íns para 1 fa7.t'l'
;' Slla Cllq:t,

Art 133. O Cnilrda N<~cional !J' c rPctísai' fa;er o
sf'rviço til~ Corpos d··stacados. qnc dir,•itanwn!t~ lhe comI
Ptir, ser;·, obrigado a sr•nir no Ewrcito o do lu o do
1 'HIJiO ·I(IH~ durar o dPstacamPIIIO, ou n•crutado St não
1in·r moliYo kgnl tlr~ ist·nrão.
1 t. 13!1. Logo qtll~ hs Corpos dt•;;tacados da C wrda
rJilt'ion;d t•qilert•m orgaiiÍSildPs, ficariio Slljf'ilos ao 11 I'SIIIO
Jl,·gulaliH'Hto c disciplina do El'rcito de Linha.

/Jisposirul's ninTsas.
Art. '135. O Poder LPgi~lntivo tJ,~cretarú as re·;om~
pcns<1s que hfio tlc ter os Oll1ei<1cs c praças tl:l (;, artla
!acionai que rccrhf'J'rm frri<h~ no scniço onlinario , tlc
tl~stacaiiH'IIIn, 011 ti<• giii'JTa.
Art. 1 ;)fi. I ls Olliei;Jcs do Exercite rpw sen irt•tll nn
Gn:1rda Nacional nüo fic.arfio por j,.:;o pnojndicado! no
direito que tiverem ú promo~·iio militar. 1s disposi~~ões !esta
Lei a rcsJWito tia sua IIOJlleaçiío e YcBcinH•utos silo tan:bem
npplicavcis aos das rxtinctas ililicias qu1~ rencPm soldo.
Art. 137. Nos Hrgulamrntos que expcdit· para cx:eeuçiio
desta Lei podcrú o Governo commina1· mulws de
50./j) até 200,'JJ) aos seus infractorcs.
A importancia dcst<1s mult:ts sr.rú exlusir:tnH•nte :~pplicada
ús dcspczas <b Guarda Nacional: c :1s 01·•1 .li; do
Jlinistro da Justiça, do Presidt~ntc da Provinci Oil da
A11toridadc que os H.cgulamcntos designarem, ~_.áo lorça
de sentcuça para :1 cobrança.

Art. 138. Fic:t em vigor <1 Reso:nção N. o 520 de
·1 !1 de Fevereiro de 1850, que autori~a o Governo '' tla1·
h111na org<1nis<1t:ilo especial <'1 l;urmla N:~t·ionill tias F,·on-

teil·as, c revogados todos os Actos Legislativos Pt·o,·iri~li-~~: -
ciaes concernentes á Guarda Nacional, como se de cada ·
hum delles se &zesse express menção, e quaesquet· outras
disposições em contrario ·á presente Lei. 4
Mandamos pot· tanto á todas as Autoridades, a tf}lem
o conhecimento, e execução da referida Lei pertc~er,
que a cumprão, e fação cumprit·, c guardat• tão inteir·amcnte,
como nclla se contüm. O Secretario <l'Estado dos<r
Ncgocios da Justiça a faça impriurir, publicar c correr.
Dada no Palacio do Rio de Janeiro aos dezenove de s~~tembro
de mil oitocentOS e cin'cocnta, vigcsimo IIOllO da
lndepcndcncia c do lmpcrio.

lllPERADOll Com Huhrica c Guarda.
Eusebio de Queiroz .C oftl.nllO, illalloso Carliflr.a. . .( ·" ..
·Cm·ta de Ld, ]Jrta·'YJual J'ossa illa,qestade Imperial
Jlfanda e:rerutm· o Darcto da Assemb!éa (;era!, q.,_ ....
li oure p<Y bem Sanecionar, sobre a Guarda i'acio'hal
do Impcrio, na (órma acima declarada. ,.- ' '
Para Vos~ Magcstade Imperial Ver.
Antonio A1v,arçs de ll~ll~~ •:Y,arcjão a fez.
' Eusebio de Qucir~f~oitinhd;~'~J:: Camara.
Sellada na Chance!t,.tta do lmperio em 2!J de Setem.!
Jro de 1850.
Josino do Nascimento Silva.
Publicada nesta Secretaria d'Estado dos Nrgocios da
Justiça em 2!: de Setembro de 1850.
Josino do Nascimento Silva.
Registrada no Lino de Leis ~ Decretos.