Decreto de 17 de Dezembro de 1811

      Havendo-se conhecido a utilidade, que resultaria ao bom serviço, e arranjo dos Regimentos Milicianos, de que nellles houvessem Secretarios, para fazer a escripturação geral dos Corpos; sou servido mandar addicionar na organisação dos Corpos de Milicias deste Estado do Brazil o logar de Secretario, devendo ser providos nestes logares pessoas de reconhecida probidade, e intelligencia de escripturação que terão a mesma graduação que têm os Secretarios dos Regimentos de Linha, e não vencerão soldo algum da minha Real Fazenda. O Conselho Supremo Militar o tenha assim entendido e faça executar com os despachos necessarios. Palacio do Rio de Janeiro em 17 de Dezembro de 1811.

Com a rubrica do Principe Regente Nosso Senhor.