Senado aprova transformação das Guardas Municipais em Polícias

A reivindicação da massa de Guardas Municipais brasileiros está prestes a sair do papel:a transformações das corporações em polícias, através da regulamentação do artigo 144, §8º da Constituição Federal. Para que a medida passe a vigorar, basta que a Presidenta Dilma Rousseff sancione o “Estatuto Geral das Guardas Municipais”, aprovado pelo Senado.

Para os interessados na discussão sobre o modelo do sistema de segurança pública no país, o Estatuto traz mudanças de primeira ordem. Confiram as principais novidades:

Novas Competências das Guardas Municipais

Lei Federal  nº .  13022/2014  - Estatuto das Guardas Municipais 

Art. 5º.

V – colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas;

XIII - garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas;  

XIV - encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário; 

XVI – desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros Municípios ou das esferas estadual e federal;

XVII – auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignatários; e

Fonte: http://abordagempolicial.com/2014/07/senado-aprova-transformacao-das-guardas-municipais-em-policias/