N. 42. -FAZENDA. -Em 22 de Fevereiro de
1849.-As nomeações doslnspectore~ de QuaJ·tei1
·ões não rmgão Sello ' salt'O o de dor:umentu '
settdo como taes apresentados. l~líde .. se t'agm·
o Sello dos 1'itulos depois de predado o ju~
ra,)&ento, mas antes da posse do empJ·cgo.
I .
I
Joaquim José Rodrigues Torres, P•·csidente
do T~ibunal do Thesouro Publico· Nacional , em
soluçao a duvidas suscitadas a respeito do im.:..
posto: do Sello , declara : 1 • o , que não estando as
nomeações de lnspectores de Quarteirões comprehendtdas
em ,:Artigo álgum do Regulamento de
26 de Abril de 184' , e nem na Lei do Orçamentb
de 184.5, que alterou a do Sello , não são
ellas !sujeitas a Sello ; e só pagão o de 160 réis Jo
Artig
1
o :lO do Regulamento, quando produzidas
como documento , do mesmo modo flue as Patentes
dos IOfficiaes da Guarda Nacional, que tambem
não forão nelle comprehendidas ; e 2. o, que validamente
se pôde pagar o Sello de quacsquer. titulos
de nomeações, que não tran3itão pela Chancel1aria,
nem Item assentamento em folha, .ainda depois de
presdtdo o juramento, mas antes da posse e exercício
Ido .nomeado. ·
Thesouro Publico Nacional em 22 de Fevereiro
de ·~ 8/~9. -Joaquim José Rodrigues Torres.