A Polícia Municipal de Lisboa, ao ter por missão fiscalizar no município de Lisboa, o cumprimento de todas as leis e regulamentos que disciplinem matérias relativas às atribuições das autarquias e à competência dos seus órgãos, contribui também para a melhoria da qualidade de vida da população, desenvolvendo a sua acção nas seguintes áreas de missão:

Alojamento - Fiscaliza a instalação, exploração e funcionamento dos estabelecimentos de hospedagem e o registo de quartos particulares para uso turístico.

Comércio e Abastecimento - Fiscaliza o horário de funcionamento dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços, o licenciamento da exploração de máquinas automáticas, eléctricas e electrónicas de diversão e o licenciamento das actividades de venda ambulante de lotarias, de venda de bilhetes para espectáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda e de realização de leilões e acompanha as equipas de inspecção sanitária.

Diligências Processuais - Procede à execução de comunicações, notificações, pedidos de averiguações e audição por ordem das autoridades judiciárias e dos órgãos municipais; levanta autos de notícia dos crimes de que tiver conhecimento, pratica os actos cautelares necessários e urgentes para assegurar os meios de prova, apreende os objectos que tiverem servido ou estivessem destinados a servir a prática de um crime, os que constituem o seu produto, lucro, preço ou recompensa e os que tiverem sido deixados pelo agente no local do crime ou outros susceptíveis de servir de prova; procede à detenção de suspeitos da prática de crimes, elabora o respectivo auto de notícia por detenção e entrega o detido à autoridade Judiciária; organiza inquéritos penais e processos de contra-ordenação; executa os actos administrativos das autoridades municipais.

Defesa e Protecção da Natureza e do Ambiente - Policia os Parques Florestais do Monsanto, da Belavista e Oeste e Jardins Municipais.

Espaço Público - Fiscaliza o mobiliário urbano, a ocupação da via pública (com tapumes, andaimes, depósitos de materiais e equipamentos e contentores para realização de obras), as obras na via pública e a publicidade afixada nos bairros históricos.

Património Municipal - Promove a desocupação dos fogos municipais ocupados abusivamente, cria as condições de segurança necessárias para a execução dos despejos deliberados pela Câmara e apoia as acções de realojamento, em perfeita articulação com os outros serviços camarários.

Saúde Pública - Fiscaliza directamente ou em colaboração com técnicos sanitários municipais os produtos alimentares sujeitos a inspecção sanitária da Câmara, em trânsito ou já depositados, o registo e licenciamento de canídeos e protege as equipas camarárias na apanha de animais vadios;
promove medidas de fiscalização em ordem a evitar situações de insalubridade.

Segurança - Coopera na manutenção da tranquilidade pública e na protecção da comunidade local, exercendo funções de segurança pública, na vigilância de espaços públicos ou abertos ao público, designadamente áreas circundantes de escolas, dos transportes urbanos locais, junto das escolas ou de grupos de cidadãos e na guarda de edifícios e equipamentos públicos municipais ou outros temporariamente à sua disposição; fiscaliza o exercício da actividade de Guarda-Nocturno.

Trânsito - Adopta as providências organizativas apropriadas aquando da realização de eventos na via pública que impliquem restrições à circulação promovidas pela Câmara Municipal;regula e Fiscaliza o trânsito rodoviário e pedonal na área de jurisdição municipal;fiscaliza a actividade de transporte de aluguer em veículos ligeiro de passageiros (Táxis);remove as viaturas abandonadas para depósito municipal.

Urbanismo - Fiscaliza a legalidade das obras, promove, executa e fiscaliza as ordens de embargo.

Fonte: http://pm.cm-lisboa.pt/conteudos/menu-principal/area-operacional/policiamento-comunitario.html