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1837-Recurso Metade Liquida Multas posturas p/ GM
1837-Recurso Metade Liquida Multas posturas p/ GM

N.o 310.-IMPEIUO.-Em 23 de Junho de 1837.
fommunicando ao lliuisterio da .Tnstiç;l a (}(~Jibera,:ão (fHe· tomou a CanJar<.:
:-lunir:ipal da Ci tP, para que os Ollieiaes de Justit:a dos Juizos de l'az
pereehão metade liquida das mullas que á rli!igcucias dos mesmos Juizo~
forem cobradas.
Jllm. c Exm. Sr.-Tendo a Camara Municipal desta cidade
respondido, a respeito do objecto da rnprcsentu,~ão de 7 d(~
Abril ultimo do Juiz de Paz do Lo distrido da freguezia do
Sacramento, que em sessão de f) do corrente mez delibcrára
que os Officiaes dos Juizos de Paz percebessem, depois de esgotados
todos os recursos) metade liquida das multas que se recolhessem
ao cofre da referida Camara pelos autos de ín!'raeção
de Postura que lavrassem, ficando sujeitos ás mesmas obrigações
t~stabelecidas nas Posturas aos Guardas Municipaes: assim o
communieo a V. Ex. em resposta aos seus Avisos áquelle respeito,
datados de 12 do citado mcz de Abril e de 20 de Maio
proximo passado.
Deus GuardP a V. I~x. -Paço em 23 de Junho de 1837.Manoel
Alves Branco. -Sr. Ji..,nmcisco Ge Acayaba de Montezumn.