LEI COMPLEMENTAR N.º 280,

DE 21 DE AGOSTO DE 2001.

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

“INSTITUI O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NOVO GAMA - GO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

TÍTULO I

CAPÍTULO ÚNICO DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º- Esta Lei Complementar institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Novo Gama - GO, que passa a ser o seu Estatuto.

Art. 2º- Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público efetivo ou em comissão.

Art. 3º- Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros e aos estrangeiros, na forma da lei, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

Art. 4º- É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei ou em mandado judicial.

Art. 5º- São requisitos básicos para a investidura em cargo público: I- a nacionalidade brasileira; II- o gozo dos direitos políticos; III- a quitação com as obrigações militares e eleitorais; IV- a idade mínima de dezoito anos; V- aptidão física e mental. § 1º- As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.

§ 2º- Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso público. 2

Art. 6º- O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente.

Art. 7º- A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.

Art. 8º- São formas de provimento de cargo público:

I- nomeação; II- reversão; III- reintegração; IV- readaptação; V- recondução. 

SEÇÃO II DA NOMEAÇÃO

Art. 9º- A nomeação far-se-á :

I- em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de provimento efetivo;

II- em comissão, para cargos comissionados de livre exoneração.

Art. 10- A nomeação para cargo de provimento efetivo, depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.

Parágrafo único. A movimentação do servidor no cargo de provimento efetivo, mediante promoção, será estabelecido por lei específica que aprovar o plano de cargos e vencimentos.