GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

Torna obrigatória a realização de exames para detecção precoce do câncer de próstata nas unidades de saúde que integram o Sistema Único de Saúde.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o Os hospitais e demais unidades de saúde pública ou conveniados integrantes do Sistema  Único  de Saúde ficam obrigados a realizar exames para a detecção precoce do câncer de próstata, sempre que, a critério médico, tal procedimento for considerado necessário.

Art. 2^o O Poder Executivo realizará, anualmente, campanha Estadual de prevenção do câncer de próstata.

Art. 3^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de agosto de 2008, 120^o da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO
Helio Antonio de Sousa

(D.O. de 29-08-2008)