N. 2.-JUSTIÇA.-E. 2 DE JANEIRO DE 1833.
Declara que os addidos á Guarda Nacional, em serviço effectivo,
estão sujeitos ás leis que regulam a mesma Guarda.
Em solução ao officio de V. S. de 17 do mez antece·
dente que acompanhou a parte que lhe dirigiu o Alferes
commandante interino da ~.a companhia do batalhão
da freguezia de S. José, relativamente ao procedimento
irregular de Ubaldo Caetano da Silva, addido áquelle
batalhão, se me offerece participar a V. S. que todos os
addidos á Guarda Nacional em serviço effectivo estão
sujeitos ás leis que regulam este corpo, e que deve conseguintemente
na conformidade dellas fazer proceder
contra o sobredito Ubaldo.
Deus Guarde a V. S.-Paço, em 2tle Janeiro de 1.833.Honorio
Hermeto Carnei1'o Leão.- Sr. Commandantc Superior
da Guarda Nacional