Decreto de 17 de Fevereiro de 1825

     Declara na fórma da Constituição fazer-se effectiva a responsabilidade dos empregados publicos, e podendo occorrer, que não pudesse já ter logar pela falta de Lei regulamentar: Hei por bem Declarar, que aquella effectiva desde já nos casos, e pelos meios determinados na Leis existentes. A Mesa do Desembargo do Paço o tenha assim entendido, e faça executar, expedindo para esse fim os despachos necessarios.

Paço em 17 de Fevereiro de 1825, 4° da Independencia e do Imperio.

Com a rubrica de Sua Magestade Imperial.

Clemente Ferreira França