N.o 973 ..... JUSTIÇA. -Aviso de 20 de Junho do 1860.
Declllr~J qqe os offi~ia~s da Guqr!)a Nacional, que fir~rcm anllsos, pela reorganisw;
4o oU extHJCÇliO de natalllürs c Cornpanhms, devem conservar os
seus respectivos postos, e ser aggregados a qualquer Corpo.
Ministerio dos Negocjos da Justiça. Rio de Janeiro em
20 de Junho de 1860.
111m. e Exm. Sr. -Respondendo ao oiJicio de V. Ex.,
datado de 19 de Maio ultimo, f'm que consulta se hum Alferes
da Guarda Nacional, que, pela nova organisaçito do n•spcctivo
Corpo, ficou fóra do quadro dos efTcctivos, deve ser considerado
no gozo de sua patente até ser c6ntemplado em alguma vaga ;
tenho de declarar a V. Ex. para seu conhecimento que a
duvida acha-se resolvida pelo artigo 45 da Lr•i de 19 de Setembro
de 1850, que manda conservar os postos e aggregal'
a qualquer Corpo, os Officiaes que ficarem avulsos pela reorganisação
ou cxtincção de Batalhões c Companhias.
DeusG!Jarde a V. Ex.-João Lustosa da Cunha Paranaguá.
Sr. Presidente da Província do Espírito Santo.