O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, I e art. 2º VI, da Lei nº1.521, de 26-12-1951,

DECRETA:

     Art. 1º Ficam tabelados os aluguéis de imóveis e respectivo mobiliário em todo o território nacional, que se acham atualmente desocupados ou que vierem a vagar, de acôrdo com os itens seguintes: 

     § 1º Cada peça a mais das contempladas no presente tabelamento, autorizará o aumento até 1/5 do salário mínimo local;

     § 2º Os valores acima expressos serão reduzidos de 20% na zona suburbana.

     § 3º Compreende-se como quarto ou sala, para o efeito do presente tabelamento a dependência predial que tiver um mínimo de 2,80m por 3,50m.

     Art. 2º São mantidos inalterados os valores dos aluguéis amparados pela Lei do Inquilinato.

     Art. 3º O Comissariado de Defesa da Economia Popular fará o levantamento dos prédios desocupados para observância do disposto no art. 9º VI, da Lei 1.521, de 26-12-1951, em virtude do qual constitui contravenção ter prédio vazio por mais de 30 (trinta) dias, havendo pretendente que ofereça como garantia de locação importância correspondente a três meses de aluguel.

     Parágrafo único. Verificada a contravenção de que trata êste artigo o processo será encaminhado às autoridades policiais competentes para formação de ação criminal para aplicação da pena de prisão simples de 5 (cinco) dias a seis meses e multa de 1 a 20 mil cruzeiros.

     Art. 4º As diárias dos hotéis e pensão deverão ser ajustadas a requerimento do interessado, dentro de 30 (trinta) dias, de modo que cubram as despesas e inversão de capital com lucro não excedente de 20% anuais. Parágrafo único: Caberá às autoridades municipais arbitrar de acôrdo com o critério estabelecido neste artigo, o aluguel a ser cobrado pelo apartamento ou quarto quando se tratar de estabelecimentos licenciados como hotéis ou pensões, nos têrmos do § 2º do art. 6º da Lei nº 1.300, de 28-12-1950.

     Art. 5º O Comissariado de Defesa da Economia Popular, dentro de 90 (noventa) dias, enviará ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores a relação dos prédios e apartamentos desocupados para estudo das providências necessárias à desapropriação por utilidade social.

     Art. 6º O Comissariado de Defesa a Economia Popular solicitará a cooperação das emprêsas jornalísticas no sentido de só publicarem anúncios de locação de prédios dos quais conste o respectivo preço, de acôrdo com o presente tabelamento.

     § 1º Os anúncios imprecisos, sem especificação do objeto da locação, representam cooperação com os contraventores.

     § 2º São proibidos os anúncios de locação em moeda estrangeira de acôrdo com o art. 1º do Decreto número 23.501, de 27 de novembro de 1933.

     Art. 7º As seções de cadastro das Prefeituras enviarão ao Comissariado de Defesa da Economia Popular, dentro de 30 (trinta) dias, a relação dos imóveis locados, com os nomes dos respectivos proprietários, formando lista especial para os que possuírem mais de uma unidade residencial.

     Art. 8º O Comissariado de Defesa da Economia Popular e as Delegacias Policiais competentes fiscalizarão a execução do presente decreto, que entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 Brasília, 14 de março de 1964; 143º da Independência e 76º da República.

JOÃO GOULART
Abelardo Jurema