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1848- Delegado compte posse Inspetores quarteirão
1848- Delegado compte posse Inspetores quarteirão

N.o 162    JUSTIÇA. - Aviso de 20 de Dezemhro
de 1848. - .1us p,·esideutes das Pl'fn·in·
citts, tleclw·andu a.· .!lllttn·idadcs a q11cm comJH~
lt~ tlef,:l'ÍI' .furamcuto, (! dar rws.H~ lWS Jui;;;cs
.U11nicipacs, Delegados, S11bddegados, llls·
peclul·es de Quru·teití'ío c Escl'ÍL'Íws 1'CSJJt'clÍt,os.
3.a Seccão. H.io de Janeiro. lIinistcrio dos
Negocias da ·Justiça em 20 de Dezembro de 18-.8.
lllm. c Exm. S1·. - Tendo apparecido frc((
Urntcs duvidas, e havendo mesmo diversas praticas
a respeito das Autoridades competentes para
deferi!· juramento, e dar posse ao3 .Juizes Municipaes,
Delegados, SubdeleGados, Insprctorcs de
Quar·teirão e Escrivães, para o que não pouco
tem concorrido o ler-se uas collcções de Legislação
impressa, no Art. 5. 0 § 10 da Lei de 3 de
Outubro de 1834, as palavras- em h uma só Camara,
- quando no autographo, existente no
Archivo Publico, se Ie-em huma só Comarca;Manda
Sua Magestade o Imperador declarar a V.
Ex. que, d'ora em diante, observe e faça observar
as regr·as seguintes:
Aos Juizes de Direito, e onde houver mais
de hum, ao da 1.a Vara Crime, compete deferir
juramento, e dat· posse aos Juizes Municipaes cle
sua Comarca. Naquellas em quQ existir Relação,
esta attribuição será exercida pelo seu Presidente;
quando porêm o Juiz Municipal tiver por districto
de jurisdicção h uma Comarca, receberá o
juramento e posse do Pr·esidente da Provincia.
Aos Chefes de Policia compete deferir juramento
e dar posse aos seus Delegados e Subdelegados.
Nos Municípios em que não estiver presente
o Chefe de Policia, esta attribuição será
exercida pelas Camaras .Municipaes, á respeito
dos Delegados , e por estes á respeito dos Subdelegados.

Aos Delegaclos compete dcfet'ir· juramento, c
,Jar posse aos Inspeclorcs de Quarteirão. Quando
IJOr'êrn no Distr·icto de hum Subdele.rrado n?ío cxistir
Deleg:11lo, essa allrilmiç:io será " exercida pelo
Suhdelcaado.
Aos Escrivães elas Autoridades supramencionadas,
serão o juramento c posse por cllas mesmas
deferidos.
Dcos Guarde a V. Ex.- Eusebio de Queimz
Coutinho Mattoso Camara.- Sr. J>resitleiÍle da
J>ro,·incia do Hio de .Janeiro.
Na mesma conformidade aos Presidentes das
demais Províncias.